O programa de Recuperação Fiscal é válido para contribuintes inscritos em dívida ativa que confere desconto de 100% em juros e multas
O Setor de Tributos de Capão Bonito do Sul iniciou o Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo do Refis 2023 é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa com o município. Entre as vantagens de o contribuinte aderir ao programa, está o desconto de 100% nos juros e multas para os pagamentos, que devem ser realizados em cota única até o dia 28 de abril deste ano.
A Lei Municipal é uma ferramenta importante com reflexos diretos na arrecadação, além de ser uma forma facilitadora para o contribuinte devedor. “Com a regularização, a Administração pode investir em melhorias para a população, ao mesmo tempo que o contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com seus tributos, tem agora, essa alternativa”, destaca o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Miqueias Guadagnin.
Você em dia com Capão Bonito do Sul
Créditos tributários e não-tributários são valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Havendo defesa administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir expressamente da impugnação. Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Capão Bonito do Sul, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal do município, devem procurar o Setor de Tributos junto à Prefeitura. Mais informações pelos telefones (54) 3698-4195 ou (54) 9.8153-6222.
Texto: Felipe Souza I Jornalista I Assessor de Comunicação PMCBS I MTB: 17817